Documentação da API

Tipo de Conteúdo: application/json

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            "textoLei": "<div>LEI Nº 100/2023, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023</div><div>Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027.</div><div>Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o período de 2024 a 2027.</div>",
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            "VIGENCIA": "2024",
            "textoLei": "<div>LEI MUNICIPAL Nº 125/2023, DE 30 DE JUNHO DE 2023</div><div>DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2024.</div><div>Art. 1º - Ficam estabelecidas as diretrizes para elaboração e execução dos Orçamentos do Município para o exercício de 2024.</div>",
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Tipo de Conteúdo: application/json

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Tipo de Conteúdo: application/json

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Tipo de Conteúdo: application/json

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